Common use of DOCUMENTAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA Clause in Contracts

DOCUMENTAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. a) Certidão negativa de Débitos Municipais expedido pelo Município contratante atestando a inexistência de débitos fiscais ou inscritos em dívida ativa em nome do credenciado;

DOCUMENTAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. a) Certidão negativa de Débitos Municipais expedido pelo Município contratante contratante, atestando a inexistência de débitos fiscais ou inscritos em dívida divida ativa em nome do credenciado;