Common use of DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA Clause in Contracts

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA. 3.1.1 Cédula de Identidade, no caso de pessoa física. 3.1.2 Registro comercial, no caso de empresa individual. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. 2.1.3 Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir. 2.1.4 Procuração do representante legal, se for o caso.