DOS CASOS DE EXTINÇÃO. Constituirão motivos para extinção do contrato, devendo ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações (art. 136, caput da Lei nº 14.133/2021):
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DOS CASOS DE EXTINÇÃO. (art. 92, XIX)
12.1. Constituirão motivos para extinção do contrato, devendo ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações (artprevistas nos arts. 136, caput 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021):.
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DOS CASOS DE EXTINÇÃO. Constituirão motivos para extinção do contrato, devendo ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações (art. 136, caput da Lei nº 14.133/2021):nº
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