DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS. (Art. 55, V, Lei 8.666/93).
Appears in 41 contracts
Samples: Concorrência Pública, Pregão Eletrônico, Contract for Supply
DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS. (Art. 5592, VVIII, Lei 8.666/9314.133/21).
Appears in 3 contracts
Samples: Contrato De Locação De Imóvel, Contrato De Locação De Imóvel, Contrato De Locação De Bens Imóveis
DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS. (Art. 55, V, Lei 8.666/93).):
Appears in 1 contract
Samples: Contrato De Prestação De Serviço