Dos documentos relativos à Habilitação Jurídica. 12.4.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
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Samples: Termo De Contrato Administrativo Para Execução Do Serviço De Gerenciamento De Manutenção E Abastecimento De Frota Deste Regional, Contrato Administrativo Celebrado Pelo Tribunal Regional Do Trabalho Da Sexta Região E a Empresa Referente Ao Serviço De Comunicação De Dados E Acesso À Internet Banda Larga Fixa, Com Fornecimento De Todos, Termo De Contrato Administrativo Para Execução Dos Serviços De Manutenção Preventiva E Corretiva, Com Fornecimento E Reposição De Peças Novas
