DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. Os débitos do Locador para com o Município de Itabaianinha, decorrentes ou não do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do Contrato.
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Samples: Contrato De Locação De Imóvel, Contrato De Locação De Imóvel, Contrato De Locação De Imóvel
DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. Os débitos do Locador LOCADOR para com o Município de ItabaianinhaIgaporã-BA, decorrentes ou não do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do Contrato.
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Samples: Contrato De Locação De Imóvel, Contrato De Locação De Imóvel Que Entre Se Celebram a Prefeitura Municipal De Igaporã E O(a) Senhor(A)
DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. Os débitos do Locador Débitos da CONTRATADA para com o Município de ItabaianinhaAmargosa, decorrentes ou não do deste ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do deste Contrato.
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