Dos pedidos de habilitação Cláusulas Exemplificativas

Dos pedidos de habilitação. Em 2 de agosto de 2018, a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ) apresentou pedido de habilitação como parte interessada na presente investigação. No dia 8 de agosto, foi notificada, por meio do ofício no 1.102/2018/CGMC/DECOM/SECEX, que foi considerada como parte interessada nos termos do § 2o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 2013. Em 21 de dezembro de 2018, a empresa importadora Whirpool S.A, já considerada parte interessada na presente investigação, solicitou a juntada de instrumento de procuração e documento societário da empresa Embraco Indústria Química de Compressores e Soluções em Refrigeração Ltda. (Embraco), para fins de habilitação como parte interessada. Tendo em vista que a Embraco, antes divisão da Whirlpool responsável pelas importações do produto objeto da revisão, passou a ter personalidade jurídica própria e distinta, foi considerada como parte interessada nos termos do § 2o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 2013.