DOS PRAZOS PARA O ENVIO DE RECURSOS FINANCEIROS. O repasse de recursos financeiros será formalizado através de Termo de Xxxxxxxx firmado entre a Instituição responsável pela cogestão da UEI e a Municipalidade, por prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar da data de assinatura. Para a formalização do Termo será necessária a apresentação dos seguintes documentos: • Identificação do objeto a ser executado (o que se pretende fazer/executar); • Metas a serem atingidas, em qualidade e quantidade (o que atingir com a execução do objeto a ser conveniado); • Etapas ou fases de execução com previsão de início e fim (como será executado o objeto e em quanto tempo); • Plano de aplicação de recursos financeiros (quanto será aplicado e em que); • Cronograma de desembolso (distribuição dos recursos nos trimestres de vigência do convênio); • Previsão de início e fim de execução do objeto, bem como da conclusão das etapas as fases programadas (como serão aplicados os recursos). O Município fará o primeiro repasse logo após a assinatura do Termo de Xxxxxxxx e os demais até o dia 10 do mês subseqüente, cujo montante será calculado pelo número de crianças atendidas. O prazo para execução das despesas, obedecida à periodicidade trimestral, será até o dia de encerramento do terceiro mês do trimestre de referência. Eventual saldo de recurso será somado ao trimestre subseqüente, constando da prestação de contas. Os recursos eventuais provenientes de rendimentos por aplicação financeira deverão ser incorporados à receita e aos gastos para atender ao objeto do convênio. Finalizando o prazo de vigência do Termo de convênio, eventual saldo existente deverá ser devolvido à Municipalidade.
