DOS CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR DO REPASSE Cláusulas Exemplificativas

DOS CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR DO REPASSE. A Secretaria Municipal de Educação realizou estudos para o levantamento dos custos de manutenção do funcionamento de um CEI, chegando a valor per capita, a partir de parâmetros requeridos ou recomendados pela legislação vigente. O cálculo do per capita considerou fatores que influenciam no custo, tais como: idade da criança, a modalidade de atendimento (integral ou parcial), a composição da equipe gestora, quadro de docentes e apoio, além dos insumos e obrigações relativas às unidades de Educação Infantil. Foram consideradas, também, as despesas com a contratação de pessoal, os encargos trabalhistas, aquisição de material de consumo, material didático e demais despesas necessárias ao alcance dos padrões compatíveis de funcionamento do CEI, buscando o equilíbrio operacional e a qualidade das atividades desenvolvidas.

DOS CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR DO REPASSE. 9.1 Do valor per capita mensal