Common use of EFEITOS DO INCUMPRIMENTO CONTRATUAL Clause in Contracts

EFEITOS DO INCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. O incumprimento de qualquer das condições do financiamento, a ocorrência de incidente não justificado junto do sistema financeiro, a existência de dívidas não regularizadas à Administração Fiscal, à Segurança Social ou a qualquer das partes, bem como a prestação de informações falsas ou não prestação atempada da informação prevista, implicarão, a partir da respetiva data:

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