ELETRÔNICA. 15.1. As Partes desde já acordam que o presente instrumento e os demais documentos correlatos poderão ser assinados eletronicamente por meio de plataforma que assegure a sua autoria e integridade, reconhecendo desde já a sua validade jurídica, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Appears in 4 contracts
Samples: Termo De Compromisso E Manutenção De Sigilo, Contrato De Prestação De Serviços Para Atividades De Suporte Técnico À Infraestrutura De Ti, Que Entre Si Celebram a Fundação De Previdencia Complementar Do Servidor Público Federal Do Poder Executivo – Funpresp Exe E a Empresa C Galati Eireli Epp, Contrato De Prestação De Serviços De Fornecimento De Plataforma De Solução Integrada De Banco De Dados Financeiros