ENCARGOS DA CONTRATANTE. 11.1. Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com o prazo e as condições estabelecidas no contrato, após cumprida todas as formalidades legais. 11.2. Promover o acompanhamento e a fiscalização do contrato, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas daquela, através de gestor/fiscal do contrato, previamente designado em Portaria ou em previsão disposta no edital. 11.3. Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue em desacordo com o Contrato e o Edital. 11.4. Expedir a ordem de fornecimento.; 11.5. Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar normalmente o fornecimento do serviço ou produto contratado, inclusive prestando todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados para fiel execução do contrato. 11.6. Receber o objeto no dia previamente agendado, no horário de funcionamento da unidade responsável pelo recebimento. 11.7. Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a reconstrução ou a substituição do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. 11.8. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do CONTRATO, em especial, aplicação de sanções, alterações e repactuações do mesmo. 11.9. Aplicar as sanções administrativas, quando se fizeram necessárias. 11.10. Promover a inscrição na Dívida Ativa da União das dívidas contraídas pela CONTRATADA, decorrentes da inexecução total ou parcial deste Termo de Contrato, que não forem saldadas nos prazos legais, na forma da Lei no 13.303/2016.
Appears in 3 contracts
Samples: Contrato De Aquisição, Contrato De Aquisição, Contract for Acquisition
ENCARGOS DA CONTRATANTE. 11.1. Efetuar 8.1 Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, desde que identificado e incluído na relação de técnicos autorizados, o pagamento acesso às unidades para a execução das atividades, respeitadas as normas de segurança vigentes nas suas dependências.
8.2 Notificar a CONTRATADA quanto a defeitos ou irregularidades verificados na execução das atividades objeto deste Termo de referência, bem como quanto a qualquer ocorrência relativa ao comportamento de seus técnicos, quando em atendimento, que venha a ser considerado prejudicial ou inconveniente para o Instituto.
8.3 Indicar os locais onde deverão ser instalados os equipamentos, caso necessários, e proporcionar à CONTRATADA as facilidades e instruções necessárias para a realização do serviço de acordo com o prazo e as condições estabelecidas no contrato, após cumprida todas as formalidades legaisinstalação.
11.2. 8.4 Verificar a regularidade da situação fiscal e dos recolhimentos sociais trabalhistas da
8.5 Promover o acompanhamento e a fiscalização do contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, por intermédio de profissional designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando exigindo as medidas corretivas necessárias, bem como acompanhar o desenvolvimento do contrato, conferir os serviços executados e atestar os documentos fiscais pertinentes, quando comprovada a execução total, fiel e correta dos serviços, podendo ainda sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer procedimento que não esteja de acordo com os termos contratuais.
8.6 Comunicar tempestivamente à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas daquela, através de gestor/fiscal do contrato, previamente designado em Portaria ou em previsão disposta no editalpossíveis irregularidades detectadas na execução das atividades.
11.3. Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue em desacordo com o Contrato e o Edital.
11.4. Expedir 8.7 Observar para que durante a ordem de fornecimento.;
11.5. Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar normalmente o fornecimento do serviço ou produto contratado, inclusive prestando todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados para fiel execução do contrato.
11.6. Receber o objeto no dia previamente agendado, no horário de funcionamento da unidade responsável pelo recebimento.
11.7. Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a reconstrução ou a substituição do objeto vigência do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.
11.8. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do CONTRATO, em especial, aplicação de sanções, alterações e repactuações do mesmo.
11.9. Aplicar sejam cumpridas as sanções administrativas, quando se fizeram necessárias.
11.10. Promover a inscrição na Dívida Ativa da União das dívidas contraídas obrigações assumidas pela CONTRATADA, decorrentes da inexecução total ou parcial deste Termo bem como sejam mantidas todas as condições de Contrato, que não forem saldadas nos prazos legais, na forma da Lei qualificação exigidas no 13.303/2016processo de contratação.
Appears in 1 contract
Samples: Contrato Administrativo