ENVELOPE 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. Habilitação Jurídica (Não será exigida esta documentação neste envelope caso já tenha sido apresentada no credenciamento). A documentação a ser apresentada para fins de HABILITAÇÃO deverá ser a seguinte:
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Samples: Termo De Ciência E De Notificação, ts.sp.gov.br, Termo De Ciência E De Notificação