EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PARA MONITORAMENTO. O objetivo da implantação destes equipamentos é limitar a velocidade máxima de veículos, fiscalizar o desrespeito à fase vermelha do semáforo e a parada sobre a faixa de pedestres em pontos críticos das vias e logradouros públicos sob a circunscrição do Município, sem a necessidade da presença de Autoridade de Trânsito ou de seu Agente. Esses equipamentos devem permitir a detecção e registro automático de dados de fluxo viário e a captação da imagem digital do veículo infrator, atendendo integralmente a todas as normas, regulamentações e legislações vigentes do Código de Trânsito Brasileiro, DENATRAN e CONTRAN. Os equipamentos eletrônicos e os sistemas deverão atender as normas, portarias, regulamentações e legislações vigentes do CONTRAN, DENATRAN e obedecer rigorosamente os termos das portarias do INMETRO; O enquadramento da infração deverá ser feito conforme disposições legais vigentes no Código de Transito Brasileiro e legislações complementares; As imagens capturadas pelo equipamento deverão ter assinatura digital confirmada; Para o registro de imagens no período noturno, não poderá ser utilizada iluminação que cause ofuscamento à visão de qualquer motorista; Instalação discreta, sem indicação visual, no corpo do equipamento, da velocidade do veículo e da via ao condutor do veículo; O equipamento deverá permitir a fiscalização e registro de imagem de qualquer tipo de veículo; Capturar automaticamente as imagens dos veículos em velocidade superior à permitida, inclusive motocicleta, com o devido acréscimo de tolerância estabelecido pelo INMETRO, e gerar os respectivos comprovantes de infração; Nenhum equipamento poderá entrar em operação sem que seja realizado estudo técnico e aferição; Os equipamentos deverão ter estrutura rígida, fixa, resistente ao vandalismo e intempéries, principalmente a ferrugem, e com acessórios necessários para serem afixados nos locais previstos à sua instalação. Os equipamentos deverão permitir a coleta de dados estatísticos e contagem de tráfego sem intervenção humana, mesmo quando não estiverem registrando infrações; Possibilitar a alteração, sempre que desejado, da velocidade programada do equipamento; O equipamento deve monitorar os 02 (dois) sentidos de tráfego. Possuir capacidade de envio de dados e coleta de imagens de forma remota sem fio mantendo cópias de segurança localmente de forma a ser possível a recuperação dos dados a qualquer momento. Entende-se por recuperação de dados, o acesso a todas as informações e re...
