Equipamentos Peças instaladas, em caráter permanente no veículo segurado, destinado a um fim específico, não relacionado à sua locomoção, aformoseamento ou lazer dos ocupantes do veículo.
DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 11.1 Compete a Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e controle do objeto deste Contrato, competindo-lhe ainda atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as para fins de pagamento e zelar pelo fiel cumprimento da execução do Contrato.
ESCLARECIMENTOS 12.1. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Xxxxxx e seus anexos deverá ser enviado até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do endereço eletrônico xxxxxxx@xxx.xxx.xx.
COBERTURAS E PROCEDIMENTOS GARANTIDOS A CONTRATADA assegurará aos Beneficiários regularmente inscritos e satisfeitas as respectivas condições, a cobertura básica prevista neste contrato, compreendendo a cobertura de todas as especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, visando o tratamento de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde da Organização Mundial de Saúde/10º Revisão CID-10, conforme Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar vigentes à época do evento. Está garantida, ainda, a cobertura para os procedimentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, relacionados ou não com a saúde ocupacional e acidentes de trabalho. A atenção prestada aos portadores de transtornos mentais priorizará o atendimento ambulatorial e em consultórios. Todos os procedimentos clínicos decorrentes de transtornos mentais codificados na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde/10º Revisão - CID - 10, inclusive aqueles necessários ao atendimento das lesões auto infligidas, estão obrigatoriamente cobertos. O atendimento, dentro da segmentação e da área de abrangência estabelecida no contrato, está assegurado independentemente do local de origem do evento.
COMPROVANTES DE PAGAMENTO Serão fornecidos obrigatoriamente, pelas empresas comprovantes de pagamento mensal, com sua identificação e com a discriminação das verbas pagas e descontos efetuados, nominando o valor recolhido ao FGTS.
DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS Os interessados em participar do presente processo seletivo poderão encaminhar pedidos de esclarecimentos acerca desta RFP, até até a data e horário previstos no CRONOGRAMA, através do envio de e-mail ao endereço eletrônico informado no item “4” desta RFP. As respostas serão divulgadas no sítio eletrônico do IMED xxxx://xxxx.xxx.xx/xxxxxxx- hospital-estadual-de-formosa/, acessando-se o link deste processo seletivo, passando a fazer parte e integrar esta RFP para todos os fins de direito.
CONHECIMENTOS GERAIS Língua Portuguesa
PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 4.1. A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 18 – Liquidação de Sinistros das Condições Gerais.
AGRADECIMENTOS Primeiramente a Deus, por me dar a vida, por me conduzir até aqui e por escolher para mim família tão abençoada. De toda ramificação surgida de meus avós paternos e maternos, ou até mesmo pelo lado de minha amada esposa Xxxxxxx, o núcleo formado por meus pais, Xxxxxxxx (in memoriam) e Xxxxx, é o primeiro a conseguir que todos os filhos se formassem em curso superior. E não somos, nem de muito longe, a família mais bem posicionada materialmente. Em termos de Brasil, isso é uma vitória maiúscula. A meus pais, toda honra. Não fosse só isso, legou-me Deus uma maravilhosa esposa, que me impulsionou e sustentou nessa tarefa difícil de estudar já casado e com duas filhas, Xxxxx e Xxxx, que são, as três juntas, minha motivação e a quem dedico minha vida. Jamais alcançaria esse momento também sem minha sogra, Xxxxxx, que cuidou de minhas filhas para que eu pudesse frequentar as aulas noturnas, enquanto minha esposa de xxxxxxx também não estava em casa. Não seria possível sem sua imensa ajuda. Às minhas irmãs Xxxxxxx e Xxxxxxx e meus cunhados Xxxxx, Xxxxxx e Xxxxxxxx, que com meus sobrinhos sempre me incentivaram e trocaram experiências para meu proveito, e, por que não, também os meus tios e tias, primos e primas, que sempre acreditaram em mim. Um especial agradecimento a meu falecido Xxx, por ter me ensinado com sabedoria a profissão que até hoje proferi e que dela fez surgir o presente estudo, que é o trabalho com seguros. Igualmente especial a minha mãe, meu alicerce, meu anjo da guarda e quem por mim ora, sempre, sem parar. A meus amigos que compreenderam minha ausência temporária e me incentivaram bastante, seja nos papos afins, ou mesmo nos momentos de lazer descontraído. Com importância excelsa, a meus professores e colegas, com quem tive a felicidade de muito aprender e me lapidar, ao corpo de funcionários da Escola Superior Xxx Xxxxxx Xxxxxx, que sem eles nada se realizaria e destaque aos mestres dedicados a me orientar e me avaliar, Professores Xxxxxxxx e Xxxxxxxx, pelos imensos incentivos e apontamentos de caminhos que me deram. Ao lhes apresentar o ponto luminoso, deram-me as luzes de todo o horizonte. Por tudo isso Deus, é de joelhos que lhe agradeço. Esta monografia tem por objetivo analisar juridicamente as condutas de seguradoras e a movimentação de riscos e prêmios em uma apólice de seguro de danos, por ocasião do encaminhamento do bem segurado a reparação em oficina terceira, em virtude de ocorrência de sinistro coberto. Através de um método analítico de cunho qualitativo, com uma vertente jurídico-teórica, demonstra-se inicialmente que do contrato de depósito surgido com a oficina reparadora, a maior parte dos riscos descritos na apólice estará acobertado por este, em concorrência com a própria apólice. Após trazer elementos contratuais, legais e técnicos da operação securitária, apresenta-se a vinculação estrita entre sujeitos de direitos, risco segurado e prêmio cobrado, bem como a necessidade de devolução deste prêmio quando o risco é passado. Informa na sequência elementos de violação da boa-fé objetiva pelas seguradoras quando elas emitem ou mantém vigentes apólices de seguros de danos sem risco, ou com riscos sabidamente passados e aponta consequências, que passam pelo enriquecimento sem causa, a sujeição à devolução em dobro de prêmio recebido, ao cometimento de ilícito civil e contra o consumidor. Complementa a análise apontando causas definidoras de abuso de direito na escolha das oficinas reparadoras pelas seguradoras, ou na persuasão dos segurados a escolher conforme a conveniência delas e não deles. Feito isso, conclui-se com o apontamento de caminhos para solução das condutas que levam ao cometimento de ilícitos civis e consumeristas por parte das seguradoras.
DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 7.1. Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, o acompanhamento, a fiscalização, o recebimento e a conferência do objeto será realizada pela Unidade Requisitante ou no caso de substituição, pelo que for indicado pelo gestor da Unidade Requisitante.
