Exigências Diversas. Formulada exigência para adequação ou cumprimento de disposições legais no prazo de 60 (sessenta) dias desta data. Caso a exigência não tenha sido explicitada no despacho da RPI, o parecer pode ser obtido através do endereço eletrônico xxx.xxxx.xxx.xx - janela “e- parecer”.
Appears in 6 contracts
Samples: revistas.inpi.gov.br, revistas.inpi.gov.br, revistas.inpi.gov.br