Fase Interna do Pregão. Se cotejadas as disposições dos Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005 com a Lei 8.666/1993, é fácil perceber que não há grandes inovações quanto aos atos que compõem a fase interna desta modalidade de licitação. As inovações atingem especificamente o processamento do certame, compreendendo alguns atos, requisitos, formalidades e competências. Desta forma, vamos nos ater apenas às especificidades que norteiam a fase preparatória do pregão presencial e eletrônico. Além da requisição do bem ou serviço, da verificação da real necessidade do negócio jurídico, do levantamento do custo estimado, da constatação da existência de dotação orçamentária com o respectivo saldo, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro (quando for o caso), da autorização para contratação, da indicação do pregoeiro e equipe de apoio, faz-se necessária, nesta etapa, a elaboração do termo de referência. O termo de referência foi uma figura criada pelo Decreto 3.555/2000 e incorporada também pelas disposições regulamentares do pregão eletrônico. Trata-se de documento a ser elaborado pelo órgão requisitante, em conjunto com a área de compras, que deverá conter, de forma clara, concisa e objetiva, elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas, de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, devendo ser aprovado por uma autoridade competente. Em se tratando de pregão eletrônico, a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro e os membros da equipe de apoio deverão ser previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico. Este credenciamento dar-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
