Common use of GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE Clause in Contracts

GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE. Será nula a dispensa, sem justa causa, da empregada gestante, a partir da efetiva apresentação do atestado médico e do teste laboratorial comprobatório da gravidez, até 60 dias após o término do período de percepção do salário maternidade.

GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE. Será nula a dispensa, sem justa causa, da empregada gestante, a partir da efetiva apresentação do atestado médico e do teste laboratorial comprobatório laboratorial, comprobatórios da gravidez, até 60 dias após o término do período de percepção do salário maternidade.