Common use of Garantias dos trabalhadores Clause in Contracts

Garantias dos trabalhadores. 1- É vedado à entidade patronal: a) Opor-se por qualquer forma a que o trabalhador exerça os seus direitos ou beneficie das garantias legais, bem como despedi-lo ou aplicar-lhe sanções por causa desse exercício;

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Samples: Convenções Coletivas, Regulamentação Do Trabalho

Garantias dos trabalhadores. 1- É vedado à entidade patronal: a) Opor-se se, por qualquer forma forma, a que o trabalhador exerça exer- ça os seus direitos ou beneficie das garantias legais, bem como despedi-lo ou aplicar-lhe sanções por causa desse exercício;

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Samples: Regulamentação Do Trabalho

Garantias dos trabalhadores. 1- 1. É vedado à entidade patronal: a) Opor-se por qualquer forma a que o trabalhador exerça os seus direitos ou beneficie das garantias legaisque emanam deste contrato, bem como despedi-despedi- lo ou aplicar-lhe sanções por causa desse exercício;

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Samples: CCTV

Garantias dos trabalhadores. 1- 1 - É absolutamente vedado à entidade patronal: a) Opor-se por qualquer forma a que o trabalhador exerça os seus direitos ou beneficie das garantias legaissuas regalias, bem como despedi-lo ou aplicar-lhe sanções por causa desse exercício;

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Samples: CCT (Contrato Coletivo De Trabalho)

Garantias dos trabalhadores. 1- 1. É vedado à entidade patronal: a) Opor-se se, por qualquer forma forma, a que o trabalhador invoque ou exerça os seus direitos ou beneficie das garantias legaisde garantias, bem como despedi-lo ou aplicar-lhe sanções por causa desse deste exercício;

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Samples: Collective Labor Agreement