Common use of Habilitação ao Repasse Financeiro Clause in Contracts

Habilitação ao Repasse Financeiro. 3.7.1. Conferida a eficácia contratual mediante publicação do extrato do contrato de repasse no DOU, após conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório, ficará disponível no SICONV para a CONTRATANTE quais são os contratos aptos ao recebimento de recursos financeiros na conta vinculada. 3.7-A. Contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos 3.7-A.1. O presente detalhamento de serviços só abrange a operacionalização de contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos nos casos de que tratam o § 1º do art. 199 da Constituição Federal, o inciso IV do art. 3º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e as alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 9º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, observado o disposto no art. 6º, § 9º, da citada Portaria.

Habilitação ao Repasse Financeiro. 3.7.1. Conferida a eficácia contratual mediante publicação do extrato do contrato de repasse no DOU, após conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório, ficará disponível no SICONV para a CONTRATANTE quais são os contratos aptos ao recebimento de recursos financeiros na conta vinculada. 3.7-A. Contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos 3.7-A.1. O presente detalhamento de serviços só abrange a operacionalização de contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos nos casos de que tratam o § 1º do art. 199 da Constituição Federal, o inciso IV do art. 3º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e as alíneas “"a” " e “"b” " do inciso III do art. 9º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, observado o disposto no art. 6º, § 9º, da citada Portaria.