Habilitação ao Repasse Financeiro. 3.7.1. Conferida a eficácia contratual mediante publicação do extrato do contrato de repasse no DOU, após conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório, ficará disponível no SICONV para a CONTRATANTE quais são os contratos aptos ao recebimento de recursos financeiros na conta vinculada.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Termo Aditivo Ao Contrato De Prestação De Serviços, www.gov.br
