Habilitação jurídica (Art. 66 da Lei Federal nº 14.133/2021):. 10.12.1 Qualquer documento que comprove sua existência jurídica, conforme artigo 66 da Lei Federal nº 14.133/2021, como:
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Habilitação jurídica (Art. 66 da Lei Federal nº 14.133/2021):. 10.12.1 10.11.1 Qualquer documento que comprove sua existência jurídica, conforme artigo 66 da Lei Federal nº 14.133/2021, como:
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Habilitação jurídica (Art. 66 da Lei Federal nº 14.133/2021):. 10.12.1 11.12.1. Qualquer documento que comprove sua existência jurídica, conforme artigo 66 da Lei Federal nº 14.133/2021, como:
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