Habilitação Jurídica, por intermédio dos seguintes documentos Cláusulas Exemplificativas

Habilitação Jurídica, por intermédio dos seguintes documentos. 9.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

Habilitação Jurídica, por intermédio dos seguintes documentos. Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e última alteração contratual (ou consolidação), devidamente registrado, e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;