Common use of Habilitação Trabalhista Clause in Contracts

Habilitação Trabalhista. I - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, em vigor.

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Samples: Contract for Services, Contract for Services, Pregão Presencial

Habilitação Trabalhista. I - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de certidão negativa de débitos trabalhistasDébitos Trabalhistas, em vigor.

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Samples: Pregão Eletrônico

Habilitação Trabalhista. I - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, em vigordentro do prazo de validade.

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Samples: Licensing Agreements