INFRAÇÕES E SANÇÕES. 1) O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções (art. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021):
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Samples: Instrumento Particular De Confidencialidade E Outras Avenças, Instrumento Particular De Confidencialidade E Outras Avenças
INFRAÇÕES E SANÇÕES. 1) 23.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções (art. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021):
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Samples: coronelfreitas.sc.gov.br
INFRAÇÕES E SANÇÕES. 1) 22.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções (art. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021):
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Samples: Instrumento Particular De Confidencialidade E Outras Avenças