Instrução. O arguido tem direito a assistir aos atos de instrução do processo disciplinar.
Appears in 4 contracts
Samples: bte.gep.msess.gov.pt, bte.gep.msess.gov.pt, Acordo Coletivo De Trabalho
Instrução. O arguido tem direito a assistir aos atos actos de instrução do processo disciplinar.
Appears in 3 contracts
Samples: bte.gep.mtss.gov.pt, www.sibace.pt, Acordo Colectivo De Trabalho Do Sector Bancário