JUIZO COMPETENTE. A Justiça do Trabalho será competente para dirimir dúvidas surgidas na aplicação do acordo.
Appears in 5 contracts
Samples: Acordo Coletivo De Trabalho, Collective Labor Agreement, Collective Labor Agreement
JUIZO COMPETENTE. A Justiça do Trabalho da localidade será competente para dirimir dúvidas surgidas na aplicação do acordo.
Appears in 2 contracts
Samples: Acordo Coletivo De Trabalho, Acordo Coletivo De Trabalho