Common use of LEGISLAÇÃO APLICADA Clause in Contracts

LEGISLAÇÃO APLICADA. 11.1. Aplica-se a este Termo de Dispensa, nos casos omissos, a seguinte legislação: a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

LEGISLAÇÃO APLICADA. 11.110.1. Aplica-se a este Termo de DispensaDispensa de Licitação, nos casos omissos, a seguinte legislação: a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;