LEGISLAÇÃO APLICADA. Aplica-se a este Termo de Inexigibilidade, nos casos omissos, a seguinte legislação: - Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 74, caput. e regulamentação Municipal.
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Samples: Contratação Direta, Inexigibilidade De Licitação, Inexigibilidade De Licitação
LEGISLAÇÃO APLICADA. Aplica-se a este Termo de Inexigibilidade, nos casos omissos, a seguinte legislação: - Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 74, caput. Inciso I e regulamentação Municipal.
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Samples: Contratação Direta