LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE. 10.1. Na interpretação da presente Política de Privacidade, aplica-se a legislação brasileira. 10.2. Quaisquer litígios relacionados a este Termo de Uso serão da competência exclusiva das Varas Judiciais da Comarca de Novo Hamburgo, RS, Brasil.
Appears in 2 contracts
Samples: Termo De Uso, Termo De Uso
LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE. 10.112.1. Na interpretação da do presente Política Termo de PrivacidadeUso, aplica-se a legislação brasileira.
10.212.2. Quaisquer litígios relacionados a este Termo de Uso serão da competência exclusiva das Varas Judiciais da Comarca de Novo Hamburgo, RS, Brasil.
Appears in 2 contracts
Samples: Termo De Uso, Termo De Uso