Objeto e termo do presente acordo Cláusulas Exemplificativas

Objeto e termo do presente acordo. 2.1. O presente acordo rege os deveres do subcontratante relativamente aos dados pessoais do cliente tratados pelo subcontratante em nome do cliente. 2.2. As disposições do presente acordo não são aplicáveis, se e na medida em que, de acordo com o compromisso assumido, não forem necessárias atividades de tratamento dos dados pessoais do cliente por parte do subcontratante. Nesse caso, o cliente deverá assegurar-se de que os seus dados pessoais estão convenientemente protegidos pelo subcontratante. 2.3. Cabe exclusivamente ao cliente determinar se o tratamento é legítimo e assegurar a proteção dos direitos dos titulares dos dados. 2.4. O presente acordo tem início no momento em que xxxxx início o acordo principal e cessa após o termo do acordo principal. Se o subcontratante, a pedido do cliente, efetuar o tratamento de dados pessoais após o termo do acordo principal, o presente acordo mantém-se em vigor até estar concluído o tratamento de dados efetuado a pedido do cliente. 2.5. Não obstante o disposto no ponto 2.4, as partes podem rescindir o presente acordo por justa causa. Se a referida causa estiver relacionada com o incumprimento de um dever decorrente do acordo, a rescisão só é possível se, depois de decorrido um período definido para sanar o incumprimento, este não tiver sido sanado, ou se uma advertência não tiver produzido quaisquer efeitos. Considera-se haver especial justa causa na perspetiva do subcontratante, se 2.5.1. o cliente tiver emitido repetidamente instruções ilegítimas, o subcontratante tiver sem demora informado o cliente do facto e o cliente não tiver anulado as instruções em causa; 2.5.2. o cliente tiver violado as disposições do presente acordo; 2.5.3. o cliente tiver contestado um subadjudicatário contratado em conformidade com o presente acordo. Aplicam-se, além disso, mutatis mutandis ao presente acordo os termos do acordo principal.