Common use of Liberdade de trabalho Clause in Contracts

Liberdade de trabalho. São nulas as cláusulas dos contratos individuais de trabalho que, por qualquer forma, possam prejudicar o exercício do direito de trabalho após a cessação do contrato.

Liberdade de trabalho. São nulas as cláusulas dos contratos individuais de trabalho traba- lho que, por qualquer forma, possam prejudicar o exercício do direito de trabalho após a cessação do contrato.

Liberdade de trabalho. 1. São nulas as cláusulas dos contratos individuais de trabalho que, por qualquer forma, possam prejudicar o exercício do direito de trabalho após a cessação do contrato. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, no acordo de cessação do contrato de trabalho é lícito às partes consagrarem limitações fundadas em critérios meramente desportivos.