Panorama Histórico Cláusulas Exemplificativas

Panorama Histórico. O primeiro marco para o surgimento da concorrência foi a Revolução Francesa em 1789, e a supressão da Corporações de Ofício na Europa. Até 1789 a competição industrial era praticamente inexistente, conforme leciona Xxxxxx Xxxxxxxx “O regime de corporações de ofícios e de monopólios garantidos por decretos reais vigente na Europa cerceava quase completamente a possibilidade de concorrência”.1 A miséria cresceu em conjunto com o desenvolvimento industrial. Nesse sentido Xxxxxxxx Xxxxxx explica que “como a matéria-prima tem limite mínimo de custo, abaixo do qual não podiam ir, procuraram estes obter o barateamento de sua produção, pelo abaixamento ilimitado dos salários, o aumento excessivo das horas de serviço, o emprego de mulheres e crianças pagas como (‘meias forças’), embora em serviços inadequados para elas, à despreocupação pelas condições de higiene e segurança das fábricas, etc.”2 Neste período da história, a preocupação era apenas com o lucro e a interferência do Estado em um primeiro momento não ocorreu. No Brasil, o século XIX foi o palco de uma mudança no modelo de produção conhecido. Com a vinda da família real e a abertura dos portos aos estrangeiros, o comércio e as pequenas indústrias passaram a se desenvolver, o que levaria também ao surgimento de relações diferentes de trabalho. O primeiro regulamento das novas relações de trabalho foi o Código Comercial, de 1850, que regulamentou “relações de prestação de serviços entre os auxiliares do comércio, então denominados prepostos, e os comerciantes estabelecidos, que eram os preponentes”.