Liberdade de trabalho. São nulas as cláusulas inseridas em contrato de formação ou contrato de trabalho desportivo visando condicionar ou limitar a liberdade de trabalho do jogador após o termo do vínculo contratual.
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Samples: Contrato Coletivo De Trabalho Liga – SJPF, bte.gep.msess.gov.pt, Contrato Coletivo De Trabalho Liga – SJPF
