LIMITES AO BENEFÍCIO DE ORDEM Cláusulas Exemplificativas

LIMITES AO BENEFÍCIO DE ORDEM. É certo que o benefício de ordem se constitui numa gran- de defesa para o garante, na medida em que, até mesmo em razão da subsidiariedade da fiança e do princípio da responsa- bilidade patrimonial, os bens do devedor, que de fato se obri- gou por força de sua relação jurídica com o credor, sejam cha- mados a responder pela obrigação. Percebe-se que tal exceção terá lugar, com êxito, quando, embora se verifique a mora do devedor no adimplemento da obrigação, possua bens penhorá- veis. No entanto, o benefício de ordem sofre limitações, de maneira que o seu exercício nem sempre poderá ocorrer de forma plena, como certamente seria pretensão do garante. As limitações mais primárias são previstas de forma textual pelo ordenamento jurídico brasileiro, no art. 828 do Código Civil, como se estudará em seguida. Por vezes, entretanto, há situa- ções em que o benefício de ordem é exercido de maneira limi- tada, como ocorre na fiança em obrigação de entrega de coisa determinada fungível.