GARANTIA GERAL. 1 FIGUEIREDO, Xxxxxxx Xxxxx Xxxx de. Contrato de fiança. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 19. 2 XXXXXXX,Xxxx Xxxxx xx Xxxxx. Instituições de direito civil: contratos, vol. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2012, pp. 455. A garantia geral implica que o patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas. Portanto, salvo exceções legais, como ocorre na hipótese de prisão do devedor de crédito xxx- xxxxxx, o devedor jamais responderá pessoalmente pelas suas dívidas. Estas incidirão sobre seus bens, presentes e futuros, não sobre sua pessoa. É importante ressaltar que, mesmo na hipótese de execução de débito alimentar, a prisão civil não ocorre como punição corporal, a exemplo do que ocorria nos primórdios do direito romano, mas como meio de coagir o devedor a saldar a dívida. A garantia geral é o que de mais elementar há em termos de garantia, sendo consequência direta da obrigação assumida pelo devedor para com o credor. Traz, em seu conteúdo, o princípio da responsabilidade patrimonial, expressamente pre- visto nos arts. 391 do Código Civil e 591 do Código de Proces- so Civil. 3 Na legislação portuguesa, essa espécie de garantia geral repousa nos artigos 601º e 817º do Código Civil, como princí- pio geral. 4 Assim, há que se separar o dever imposto ao deve- dor, em razão do vínculo obrigacional, da responsabilidade que é repassada ao seu patrimônio, no caso de se configurar o nção cumprimento voluntário da obrigação. Nessa hipótese, os bens do devedor, presentes e futuros, irão responder pelo cumpri- mento da obrigação, consoante o art. 591 do Código de Proces- so Civil. 3 Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do deve- dor.
GARANTIA GERAL. 15.1. Durante o período do contrato a empresa Contratada deverá prestar os serviços de supervisão técnica descritos nesta especificação.
GARANTIA GERAL. 2. Garantias especiais. Capítulo II – Funda- mentos básicos da fiança. 1. A fiança no Brasil. 2. Conceito. 3. Elementos tipificadores. 4. Espécies. 5. Estrutura e funciona- mento da fiança. 6. Natureza jurídica e características. 7. Figu- ras correlatas. 7.1 Comissão com cláusula del credere. 7.2 Car- tas de conforto ou de patrocínio. 7.3 Obrigação solidária. 7.4 Aval. 8. Efeitos da fiança. 9. Causas de extinção da fiança. Ca- pítulo III – Aspectos do benefício de ordem. 1. Noções. 2. Efei- to. 3. Requisitos e momentos de oposição. Capítulo IV – Limi- tes ao benefício de ordem. 1. Hipóteses do art. 828 do Código Civil. 1.1 Renúncia expressa do devedor. 1.2 Obrigação do fiador como principal pagador ou devedor solidário. 1.3 Insol- vência ou falência do devedor. 2. Fiança em entrega de coisa determinada fungível. 3. Limitação da responsabilidade patri- monial por convenção das partes. 4. Cumulação com garantia real posterior à fiança. 5. Transcurso do prazo para oposição. 6. Cláusula ao primeiro pedido. Conclusão. Referências.