Limites para a contratação de PPP. A Lei Estadual de PPP definiu que o comprometimento anual com as despesas decorrentes dos contratos de Parcerias Público-Privadas, que vierem a ser custeadas com recursos do Tesouro Estadual, no todo ou em parte, não excederá o limite de 5% da receita corrente líquida apurada. Na União, esse limite é de 1%. Além disso, a União não poderá conceder garantia e realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado, derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes, tiver excedido, no ano anterior, a 3% da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 anos subseqüentes excederem a 3% da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. Registre-se que na aplicação do limite acima, serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela Administração Pública Direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo respectivo ente, excluídas as empresas estatais não dependentes.
