Listar Contratos Regulados Cláusulas Exemplificativas

Listar Contratos Regulados. Este método será responsável por retornar uma lista de contratos regulados. Para isso, é obrigatório o envio do valor “REGULADO” no campo “ambienteContratacao”. Os parâmetros abaixo devem ser enviados para a consulta de contratos: Nome Descrição Tipo Valores Condição codigoPerfilAgente Código do perfil agente utilizados nos sistemas da CCEE Alfanumérico Obrigatório Username Usuário fornecido para utilização da plataforma Alfanumérico Obrigatório Password Senha fornecida para utilização da plataforma Alfanumérico Obrigatório versao Versão do serviço a ser utilizado 2.1 Obrigatório numero Número da página que deseja obter o resultado Numérico Obrigatório quantidadeItens Quantidade de itens retornados por página Numérico Obrigatório Perfis de agente Lista de perfis de agentes Estrutura Obrigatório papel Identifica se os códigos dos perfis de agente utilizado pertencem a compradores ou vendedores Alfabético COMPRADOR VENDEDOR Opcional Situações do Contrato Lista de Situações do Contrato Estrutura Opcional Tipo do Contrato Tipo do Contrato Estrutura Opcional periodoReferencia Período de referência para a busca Estrutura Obrigatório Ambiente de contratação Define o tipo de ambiente de contratação do mercado de energia ao qual o contrato foi submetido. Caso este valor não seja informado, será considerado o valor ‘LIVRE’ Alfabético REGULADO Obrigatório Código do contrato físico O código ACR é a chave do contrato papel, utilizado nos processos do SGP e da Certisign quando da assinatura dos contratos. O código ACR pode estar relacionado a N códigos de contrato Cliq. Será permitido informar um código ACR para localizar contratos regulados. Númerico 123 Opcional Os parâmetros abaixo serão retornados na consulta de contratos: Nome Descrição Tipo Valores Condição id Identificador único que corresponde a um número sequencial de um determinado contrato Numérico Exemplo: 12465 Opcional Código do contrato físico O código ACR é a chave do contrato papel, utilizado nos processos do SGP e da Certisign quando da assinatura dos contratos. O código ACR pode estar relacionado a N códigos de contrato Cliq. Será permitido informar um código ACR para localizar contratos regulados Alfabético Exemplo: 1150 Opcional tipo Identificador dos tipos de contrato existentes no ambiente sistêmico da CCEE. Estrutura Opcional vigencia Vigências do contrato Estrutura Opcional <soapenv:Envelope xmlns:soapenv="xxxx://xxxxxxx.xxxxxxx.xxx/soap/envelope/" xmlns:v2="xxxx://xxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/MH/v2" xm...
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  • Contratos O termo de contrato no Fly-Transparência com automaticidade a formalização, via site Oficial da Prefeitura: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx; • O espelho, na Imprensa Oficial do Município – DOM e/ou imprensa oficial do(s) ente(s) detentor(es) do(s) recurso(s) financeiro(s);

  • OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO O seguro R.E.T.A. é o seguro obrigatório pela legislação vigente. Essa modalidade deve ser sempre contratada para permitir o voo das aeronaves, conforme especificado expressamente pelos artigos 281 e 283 do CBAer, o qual preconiza que nenhuma pessoa pode operar uma aeronave civil brasileira a menos que tenha a bordo, dentre outros documentos, a apólice de seguro ou certificado de seguro com comprovante de pagamento. O seguro R.E.T.A. possui as seguintes classes: 1 (um) para passageiros e respectivas bagagens de mão, 2 (dois) para tripulantes, 3 (três) para pessoas e bens no solo e 4 (quatro) para danos por colisão e/ou abalroamento, tendo seus valores em conformidade com os valores estabelecidos pela ANAC. Os seguros são contratados através de empresas corretoras de seguros, tendo uma variedade de opções. Estas corretoras são intermediárias com as empresas seguradoras, que representam um número menor de empresas. Tanto as corretoras quanto as seguradoras podem ser confirmadas através de consulta à SUSEP. O seguro deve contemplar o total de aeronaves que compõem a frota da DGOA, que corresponde a 03 (três) helicópteros com seguro R.E.T.A e 01 (um) avião com seguro R.E.T.A, os quais serão detalhados no item referente à especificação.

  • À CONTRATADA Pela inexecução total ou parcial da contratação, a Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar a CONTRATADA a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no Art. 87, da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, na forma prevista no respectivo instrumento licitatório. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Administração Municipal, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, nas seguintes sanções:

  • DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL 6.1 - O prazo de vigência contratual terá início no dia subsequente ao da publicação do resumo do contrato no Diário Oficial e terá duração de 12 (doze) meses.

  • DA VIGÊNCIA CONTRATUAL 6.1 O prazo de VIGÊNCIA CONTRATUAL estará adstrito aos créditos orçamentários anuais, a contar da EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO.

  • PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO até 30/06/2026

  • DA CONTRATADA 3.1.1 - A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

  • VIGÊNCIA CONTRATUAL 3.1. O contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da última assinatura digital, podendo ser prorrogado até o limite de 5 anos, conforme dispõe o artigo 71, da Lei Federal nº 13.303/2016.

  • OBJETIVO DA COBERTURA 24 2. DEFINIÇÕES 24

  • DA VIGÊNCIA DO CONTRATO A vigência do contrato será de 12(doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse da administração, com anuência da credenciada, nos termos do art. 57, da Lei n.º 8.666/93, através de Termo Aditivo.