MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. 44.1. Controvérsias oriundas do presente CONTRATO e de sua execução poderão ser dirimidas: (i) por meio do COMITÊ TÉCNICO; (ii) Judicialmente, quando não passíveis de resolução arbitral, na forma da lei e deste CONTRATO.
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Samples: Concession Agreement
MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. 44.143.1. Controvérsias oriundas do presente CONTRATO e de sua execução poderão ser dirimidas:
(i) por meio do COMITÊ TÉCNICO;
(ii) por Arbitragem;
(iii) Judicialmente, quando não passíveis de resolução arbitral, na forma da lei e deste CONTRATO.
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Samples: Partnership Agreements
MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. 44.142.1. Controvérsias As controvérsias oriundas do presente CONTRATO e de sua execução poderão ser dirimidas:
(i) i. por meio do de COMITÊ TÉCNICO;
(ii) Judicialmente. por arbitragem; ou
iii. judicialmente, quando não passíveis de resolução arbitral, na forma da lei e deste CONTRATO.
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Samples: Concession Agreement
MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. 44.137.1. Controvérsias oriundas do presente CONTRATO e de sua execução poderão ser dirimidas:
(i) por Por meio do COMITÊ TÉCNICO;
(ii) Por Arbitragem; e
(iii) Judicialmente, quando não passíveis de resolução arbitral, na forma da lei e deste CONTRATO.
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Samples: Contrato De Concessão