Medida Provisória 627 e Instrução Normativa 1.397. Em 17 de setembro de 2013 foi publicada a Instrução Normativa RFB 1.397 (IN 1.397) e em 12 de novembro de 2013, foi publicada a Medida Provisória 627 (MP 627) que: (i) revoga o Regime Tributário de Transição (RTT) a partir de 2015, com a introdução de novo regime tributário; (ii) altera o Decreto-Lei nº 1.598/77 pertinente ao cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e a legislação sobre a contribuição social sobre o lucro líquido. O novo regime tributário previsto na MP 627 passa a vigorar a partir de 2014, caso a entidade exerça tal opção. Dentre os dispositivos da MP 627, destacam-se alguns que dão tratamento à distribuição de lucros e dividendos, base de cálculo dos juros sobre o capital próprio e critério de cálculo da equivalência patrimonial durante a vigência do RTT. A Companhia preparou um estudo dos efeitos da aplicação da MP 627 e IN 1.397 e concluiu que, baseada na melhor interpretação do texto corrente da MP, não resultam efeitos relevantes em suas operações e em suas demonstrações contábeis do exercício findo em 31 de dezembro de 2013. A possível conversão da MP 627 em Lei pode resultar em alteração nessa conclusão e a Companhia aguarda a definição das emendas à mesma para que possa optar ou não pela sua adoção antecipada no exercício fiscal de 2014.
