MODELO DE DECLARAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. (LEI COMPLEMENTAR no 123/06)
Appears in 7 contracts
Samples: www2.uesb.br, www.ba.gov.br, Termo De Rerência Do Objeto Da Licitação
MODELO DE DECLARAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. (LEI COMPLEMENTAR no 123/06)
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