Common use of MODELO DE DECLARAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA Clause in Contracts

MODELO DE DECLARAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. (LEI COMPLEMENTAR no 123/06)

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Samples: Contratação Simplificada De Bens Comuns, Contratação Delegada, Contratação Simplificada De Serviços Comuns