Common use of OBRIGAÇÃO DE FAZER Clause in Contracts

OBRIGAÇÃO DE FAZER. O descumprimento de cláusulas da presente Convenção que contenham obrigação de fazer sujeita o empregador ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do salário base, por empregado atingido, revertida em benefício do mesmo, desde que a cláusula não possua multa específica ou não haja previsão legal.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. O descumprimento de cláusulas da do presente Convenção acordo que contenham obrigação de fazer sujeita o empregador ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) cento do salário base, por empregado atingido, revertida em benefício do mesmo, desde que a cláusula não possua multa específica ou não haja previsão legal.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. O descumprimento de cláusulas da do presente Convenção Acordo que contenham obrigação de fazer sujeita o empregador ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do salário base, por empregado atingido, revertida em benefício do mesmo, desde que a cláusula não possua multa específica ou não haja previsão legal.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. O descumprimento de cláusulas da do presente Convenção Acordo Coletivo que contenham obrigação de fazer sujeita o empregador ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do salário base, por empregado atingido, revertida em benefício do mesmo, desde que a cláusula não possua multa específica ou não haja previsão legal.