OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL. Proporcionar as facilidades necessárias à execução dos serviços de coleta dos resíduos recicláveis, permitindo o livre acesso dos associados ou cooperados, a todos os locais de coleta, dentro do perímetro urbano da cidade. Prestar, se assim julgar conveniente, as informações e os esclarecimentos solicitados pelos associados ou cooperados, relacionados à execução do objeto deste edital e do termo de compromisso. Acompanhar e fiscalizar, a qualquer tempo, se a cooperativa ou associação compromissada vem cumprindo o que estabelece a legislação em vigor, relacionada ao termo de compromisso ou das condições preestabelecidas no contrato de cooperação mútua. Anotar toda e qualquer falha ou irregularidade relacionada com a execução dos serviços de coleta de recicláveis ou reutilizáveis e determinar, por notificação escrita, à associação ou cooperativa, as imediatas providências cabíveis para a correção das faltas ou defeitos observados pelo Setor de Reciclagem e Coleta Seletiva, da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, responsável pelo acompanhamento e fiscalização. Outorgar a permissão de uso de todos os bens de caráter permanente, com registros analíticos no patrimônio municipal, que estejam vinculados aos serviços de coleta seletiva, triagem e separação de material reciclável, como prensas, esteiras, caminhão coletor e o próprio Galpão de Recicláveis, de modo a permitir o uso precário, por parte de associação ou cooperativa habilitada, durante o prazo de duração do contrato ou termo de compromisso.
OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL. 1 - Proporcionar acesso e movimentação do pessoal e equipamentos da empresa CONTRATADA, às instalações do CONTRATANTE no que for necessário à execução dos serviços.
OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL. 3.1.1 Providenciar a impressão das contas e o envio das mesmas ao domicílio dos interessados bem como disponibilizar o acesso a consulta e impressão pelo contribuinte por meio da internet, com a necessária antecedência à data do vencimento. Nas Guias/Documentos de Arrecadação Municipal devem constar mensagem indicativa de quitação, como por exemplo: ATENÇÃO – DÉBITO AUTOMÁTICO ou a impressão de código de barras no padrão FEBRABAN;
OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL. 12.1 - Informar, no ato da contratação, o número de sua conta bancária na qual será feito o depósito relativo ao valor ofertado na licitação.
OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL. 7.1. As obrigações da Prefeitura Municipal e/ou Contratante são aquelas listadas na Cláusula 3.ª do Contrato Administrativo, Anexo III do Edital de convocação deste procedimento licitatório.
OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL. 6.1 - Cumprir o prazo fixado para realização do pagamento.
OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL. 6.1. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante vencedora adjudicatária.
OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL. Encaminhar com até 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data de ordem da compra entrega a informando: • Item • Unidade • Quantidade • Data para Entrega • Horário para entrega Todo o material no ato do recebimento de acordo com a Ordem de Fornecimento e Confirmação de Fornecimento, registrando em documento apropriado e efetuando comunicação imediata a empresa vencedora em caso de divergência qualitativa ou quantitativa. Recusar-se a receber materiais que não tenham sido expressamente solicitados e/ou que não estejam de acordo com as normas da listagem. Efetuar o pagamento mensal referente ao objeto a ser fornecido, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da respectiva Nota Fiscal Atestada, correspondente ao mês anterior ao do fornecimento do objeto; Acompanhar e fiscalizar o perfeito fornecimento, através do responsável por atestar a nota.
OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL. A Prefeitura obriga-se a:
OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL. 9.1 Fiscalizar a execução dos serviços objeto da licitação e atestar nas notas fiscais/faturas ao efetivo término da prestação de serviço.