OPERAÇÕES AÉREAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E/OU DEFESA CIVIL a) para entendimento do termo “operações aéreas de segurança pública e/ou defesa civil” aplicar-se-á o Telefone: (00) 0000-0000 - E-mail: xxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx - Portal CBMSC: xxxxx://xxxxxx.xxx.xx.xxx.xx O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital ICP-Brasil por XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX em 16/11/2020 às 10:42:08. O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por XXXXX XXXXX e XXXXX XXXXXXX XXXXX e XXXXXX XXXXXXX e XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX e XXXXXX XXXX XXXXXX XXXXXX em 16/11/2020 às 13:37:00, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo CBMSC 00019011/2020 e o código 1R6ICX52. conceito do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 90 – RBAC 90.
