OUTROS IMPOSTOS E TAXAS Cláusulas Exemplificativas

OUTROS IMPOSTOS E TAXAS. (pág. 2080) Valor orçado: R$ 128.816,30 - Taxa DNIT (pág. 2081) – Valor Orçado R$ 59.870,87, baseado na Planilha de gastos conforme contratos Nº 688/2014 (Contrato de Permissão Especial de uso da Faixa de Domínio), Nº 849/2013 (Contrato de Permissão Especial de uso para travessia das Faixas de Domínio) Nº 057/01-00 e seus aditamentos e o contrato Nº105/2004 e seus aditamentos. - TAXA IBAMA e Taxa dos Bombeiros (pág. 2121) – Valor orçado: R$ 23.683,06 – valor baseado na Lei Nº 10.165/2000 – dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação (Art. 17-D) e Boletos do Corpo de Bombeiros. - Custas Judiciais, Depósitos Recursais e Condenações Judiciais – Valor Orçado R$ 42.000,00, estimativa de gastos que poderão custear as custas. - TAXA DE LOCALIZAÇÃO Sede (pág. 2126) – Valor Orçado R$ 1.631,18 baseado nos documentos da Prefeitura da Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento e Documento de Arrecadação da Taxa de Bombeiros. - TAXA DE LOCALIZAÇÃO Algás Conforto (pág. 2131) – Valor Orçado R$ 1.631,18 baseado nos documentos da Prefeitura da Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento e Documento de Arrecadação da Taxa de Bombeiros.
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  • DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS 8.1. As penalidades contratuais aplicáveis são:

  • DAS PENALIDADES E DAS MULTAS A CONTRATADA será aplicada multa pelo CONTRATANTE, sem prejuízo da faculdade de rescisão, aplicação de demais penalidades previstas na Lei Municipal n° 8393, de 29 de dezembro de 2005 e de eventuais perdas e danos, a serem apuradas na forma da legislação em vigor, a saber:

  • DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 82. Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico indicado no tópico “DADOS DO CERTAME”, até as 18 horas, no horário oficial de Brasília-DF.

  • DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 11.1 – Qualquer pessoa poderá, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da data fixada para a realização da sessão pública, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Edital do Pregão.

  • DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 7.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente Ata e será formalizada mediante (a) termo de contrato; (b) emissão de nota de empenho de despesa; ou (c) autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

  • GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS 13º SALÁRIO

  • DOS ENCARGOS DA CONTRATADA 1. Caberá à CONTRATADA:

  • ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO Não há necessidade de atestados ou certificados.

  • Análises e Evidências 26. Verificou-se que não consta do Processo n.º 055.010.469/2011, atinente ao Contrato n.º 38/2011, firmado com a empresa VALID Soluções e Serviços em Meios de Pagamento e Identificação S/A, planilha detalhando os custos dos serviços de emissão de CNH, PID e CRLV. Ademais, detectou-se que a prorrogação da vigência daquele ajuste foi embasada em pesquisa de preços deficiente, em face da amplitude restrita e por ter sido considerada proposta da empresa atualmente contratada.

  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.