PAGAMENTO DA RESCISÃO. Quando da rescisão de contrato de trabalho, ficará a empresa obrigada ao pagamento dos direitos rescisórios e anotação na CTPS até dez dias contados a partir do término do contrato.
Appears in 6 contracts
Samples: Acordo Coletivo De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho, Acordo Coletivo De Trabalho
