PARA A CONTRATAÇÃO DO GEFRON Cláusulas Exemplificativas

PARA A CONTRATAÇÃO DO GEFRON. O Grupo Especial de Fronteira, visando ampliar sua capacidade de atendimento ao seu público alvo, a sociedade mato-grossense, em especial aqueles que habitam, trabalham e transitam por nossos quase 150 mil km² de faixa de fronteira, sente a necessidade de ampliação do seu aparato logístico, o que permitirá maior capacidade operacional e por consequência maior eficiência do Estado onde quer que haja necessidade de servir e proteger o cidadão, assegurando a ordem pública. Geograficamente, em Mato Grosso, a fronteira Brasil/Bolívia possui extensão de 983 km, sendo 750 km de limite xxxx x 000 xx xx xxxxxx xxxxxxx com o território boliviano, que na atualidade é apontado como terceiro maior produtor mundial de cocaína e seus derivados com uma preocupante ascensão, conforme relatório da Oficina das Nações Unidas para Fiscalização de Drogas e Prevenção do delito, crescimento proporcionado pelos negócios bilionários que orbitam em torno do tráfico. Nesta faixa de fronteira estão inseridos 28 municípios mato-grossenses e uma população estimada em cerca de 500 mil habitantes. Este espaço territorial é cortado por centenas de vias vicinais clandestinas utilizadas por criminosos, valendo-se das distâncias consideráveis a serem percorridas, bem como a rede de informações eficaz sobre as ações policiais desenvolvidas na área. Outro fator que proporciona vantagem considerável à prática criminosa é a formação geografia da região, que em toda sua extensão é cortada por três ecossistemas (Amazônia, Cerrado e Pantanal) e vários acidentes geográficos - que além das dificuldades operativas provocam desgastes intensos aos operadores de segurança pública e seus meios. A criação do Grupo ocorreu por meio do Decreto 3.994 de 13 de março de 2002 com objetivo de intensificar as ações de Segurança Pública na faixa de fronteira que, até então, possuía uma ausência estatal o que a tornava palco de diversos crimes relacionados diretamente com o tráfico internacional de drogas, sendo estes, além do próprio tráfico, roubos a fazendas, passagem de veículos roubados e furtados para o território do país vizinho, evasão de divisas e crimes contra a vida e diante disso, se faz necessária a eventual aquisição de equipamentos especiais. Com a criação do Grupo, veio a sensação de segurança para a população local e o controle relativo da criminalidade, porém sabe-se que é quase impossível que um Estado iniba completamente o crime e diante disso o GEFRON em parceria com outros órgãos têm modernizado...
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  • DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.

  • DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA 18.1. A empresa contratada obriga-se a cumprir os encargos constantes deste Edital, da Minuta da Ata de Registro de Preços e do Termo de Referência, sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.

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  • DA CONTRATAÇÃO 14.1 - A contratação da(s) licitante(s) vencedora(s) do presente Pregão será representada pela expedição do Contrato/ Autorização de Fornecimento, da qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do produto licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos produtos.

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  • DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Constituem obrigações da CONTRATANTE:

  • DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 14.1. A gestão e a fiscalização do contrato competirão aos servidores designados no inciso I do art. 1º da Portaria nº 063/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

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