PLANEJAMENTO E INVESTIMENTOS. Cláusula III O ESTADO e o MUNICÍPIO acordam gerir de forma associada as atividades de planejamento e projeção de investimentos nos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no MUNICÍPIO, especialmente no que tange aos seguintes aspectos:
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PLANEJAMENTO E INVESTIMENTOS. Cláusula III II O ESTADO e o MUNICÍPIO acordam gerir de forma associada conjunta as atividades de planejamento e projeção de investimentos nos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no MUNICÍPIO, especialmente no que tange aos seguintes aspectos:
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