PRAZO - FAZENDA PÚBLICA – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO - ART. 884/CLT - FAZENDA PÚBLICA - MP 2.102/00 - Cláusulas Exemplificativas

PRAZO - FAZENDA PÚBLICA – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO - ART. 884/CLT - FAZENDA PÚBLICA - MP 2.102/00 -. Nos termos do art. 884 consolidado, é de cinco dias o prazo para oferecimento de embargos, pouco importando de quem se trate o devedor. A alguns tem parecido que o prazo para a Fazenda Pública embargar é de dez dias. Venia concessa, primeiro, o prazo estabelecido no art. 730/CPC não se aplica ao processo laboral, porque o diploma consolidado dispõe expressamente sobre a matéria; segundo, os embargos do devedor não se constituem em contestação ou recurso, sendo evidente que não se pode pensar em prazo dobro ( e quanto menos em quádruplo) para a Fazenda Pública opor aqueles no processo laboral. Aliás, no próprio processo civil, esse prazo é de 10 dias (art. 730/CPC) e não em quádruplo ou em dobro. Estas prerrogativas do Decreto-lei 779/69 não socorrem a Fazenda Pública em sede de Embargos. Contudo, a celeuma em torno do prazo para a Fazenda Pública opor Embargos à Execução já não faz mais sentido diante da MP 2.102/00, art.1º-B (art. 4º, reedição nº 28, de 23/02/01), porque o diploma legal trouxe expressamente que o prazo a que se refere o caput do art. 730/CPC e art. 884/CLT passa a ser de trinta dias. Portanto, hoje, não se pode mais falar em qüinqüídio, porque o prazo passou a ser de trinta dias. (TRT 3ª R 2T AP/2950/01 (RO/11012/99) Rel. Xxxx Xxxxx de Xxxxx Xxxxx DJMG 17/08/2001 P.17).
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  • ÂMBITO GEOGRÁFICO DA COBERTURA As coberturas do seguro previstas nestas condições gerais aplicam-se para eventos cobertos ocorridos em qualquer parte do globo terrestre.

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