PREVISÃO DE PENALIDADES. Na vigência do contrato, a contratada estará sujeita as seguintes penalidades, admitindo-se a ampla defesa e os recursos previstos em Lei:
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Samples: www.tapejara.rs.gov.br, www.tapejara.rs.gov.br, www.santabarbaradosul.rs.gov.br
PREVISÃO DE PENALIDADES. Na vigência do contrato, a contratada estará sujeita as seguintes penalidades, admitindo-admitindo- se a ampla defesa e os recursos previstos em Lei:
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Samples: otaciliocosta.sc.gov.br