PRINCÍPIOS CONTRATUAIS PRESENTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Cláusulas Exemplificativas

PRINCÍPIOS CONTRATUAIS PRESENTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. A autonomia das vontades é tida como sendo o alicerce principal dos negócios jurídicos e principalmente dos contratos, uma vez que dela se extrai os demais princípios contratuais que regem a relação obrigacional personificada pelos contratos em geral. O legislador dá aos integrantes da vida privada o poder de criar leis entre si, ou seja, o contrato pelo caráter cogente de suas clausulas faz lei entre as partes e para tal como todo sistema normativo, o sistema contratual também possui seus princípios. No paradigma voluntarista o contrato se qualifica como a espontânea submissão do indivíduo à limitação de sua liberdade em três momentos: (i) pela liberdade contratual, em seu sentido positivo de livre escolha do parceiro e da estipulação do conteúdo do contrato e ainda, em seu sentido negativo, de liberdade de não contratar – freedom from contract; (ii) pela intangibilidade do pactuado – o vetusto pacta sunt servanda justificava a obrigatoriedade dos efeitos contratuais. Em outras palavras: o contrato era justo por ser emanado da vontade de pessoas livres, o que significava abstenção do julgador de envolver-se na apreciação do conteúdo substantivo do clausulado, cingindo-se a uma apreciação formalista; (iii) pela relatividade contratual, isto é, o contrato tão somente vincula as partes, sendo infenso a terceiros, cuja vontade é um elemento estranho à formação do negócio jurídico. (XXXXXXXXX e XXXXXX, 2015, p. 117). Conforme explica o doutrinador acima, o julgador não poderá se manifestar sem se provocado e fora dos ditames contratuais, pois o contrato faz lei entre as partes e deste modo obriga determinantemente ao cumprimento das obrigações.